Aqui poder\u00e1 denunciar de forma segura infra\u00e7\u00f5es e atos de corrup\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00f5es conexas nos termos previstos no Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es, aprovado pela Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, de 9 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o canal de den\u00fancias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O canal de den\u00fancia ser\u00e1 uma plataforma online (neste momento \u00e9 um e-mail<\/strong>) para registo e tratamento de den\u00fancias, sendo um instrumento essencial para o despiste de todo o tipo de irregularidades de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas.<\/p>\n\n\n\n O que pode ser denunciado<\/strong> Quais s\u00e3o os elementos essenciais da den\u00fancia<\/strong> Tratamento da den\u00fancia apresentada<\/strong> Que prote\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida ao denunciante<\/strong> E-mail para den\u00fancia: denuncias@aerspenamacor.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aqui poder\u00e1 denunciar de forma segura infra\u00e7\u00f5es e atos de corrup\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00f5es conexas nos termos previstos no Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"class_list":["post-9998","page","type-page","status-publish","hentry"],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"320w":false,"480w":false,"800w":false},"uagb_author_info":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/www.aersp.pt\/portal\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Aqui poder\u00e1 denunciar de forma segura infra\u00e7\u00f5es e atos de corrup\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00f5es conexas nos termos previstos no Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aersp.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aersp.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aersp.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aersp.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aersp.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9998"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.aersp.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9998\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10001,"href":"https:\/\/www.aersp.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9998\/revisions\/10001"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aersp.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Ser\u00e3o consideradas as den\u00fancias relativas a mat\u00e9rias da compet\u00eancia do Agrupamento de Escolas Ribeiro Sanches, designadamente factos relacionados com atos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas, ou com quaisquer irregularidades ou ilegalidades praticadas no \u00e2mbito de entidades sujeitas \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do regime geral de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o.
Entende-se por corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas os crimes de corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica em neg\u00f3cio, concuss\u00e3o, abuso de poder, prevarica\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, branqueamento ou fraude na obten\u00e7\u00e3o ou desvio de subs\u00eddio, subven\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
A den\u00fancia deve assegurar essencialmente os seguintes elementos:
1. Uma breve, objetiva e clara descri\u00e7\u00e3o dos factos objeto da den\u00fancia;
2. Indica\u00e7\u00e3o dos locais e datas de ocorr\u00eancia dos factos;
3. Quem est\u00e1 envolvido nos factos com indica\u00e7\u00e3o da(s) identidade(s) e fun\u00e7\u00f5es das pessoas envolvidas por suspei\u00e7\u00e3o ou autoria e quem mais conhece os factos (potenciais testemunhas);
4. Envio dos elementos de prova dos factos denunciados ou forma de os obter.<\/p>\n\n\n\n
As den\u00fancias apresentadas ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise t\u00e9cnica pelo gestor do canal de den\u00fancias que poder\u00e1:
1. Arquivar por aus\u00eancia de il\u00edcito ou falta de elementos de prova que permitam o prosseguimento da investiga\u00e7\u00e3o;
2. Encaminhar a den\u00fancia para departamento interno ou para entidades externas competentes (administrativas, de investiga\u00e7\u00e3o ou judiciais);<\/p>\n\n\n\n
A confidencialidade sobre a identidade do denunciante \u00e9 garantida, nos termos do artigo 18.\u00ba da Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, salvo obriga\u00e7\u00e3o legal ou decis\u00e3o judicial.
No tratamento dos dados pessoais do denunciante ser\u00e1 observado o disposto no artigo 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro.
O denunciante beneficia das medidas de prote\u00e7\u00e3o e de apoio e, bem assim, das garantias previstas, respetivamente, nos artigos 22.\u00ba e 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro.
O denunciante beneficia ainda do regime de responsabilidade previsto no artigo 24.\u00ba da Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n